Para o presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AmpeBr), Luiz Carlos Rosin, a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é um marco bastante importante para as empresas de pequeno porte e também uma reivindicação que já existe há muitos. Rosin lembra que a Constituição de 1988, nos artigos 170 e 179, enfatiza que as micro e pequenas empresas têm direito a tratamento diferenciado. 

“As micro e pequenas empresas são as que mais empregam no país e são mais em quantidade também, apesar de não serem as que mais faturam, naturalmente. Além disso, as micro e pequenas empresas equilibram o país, conseguem se recuperar mais rápido em momentos de oscilação econômica”, comenta ele.

Segundo Rosin, nota-se que, agora, o governo está dando a devida atenção para as micro e pequenas empresas. Com isso, pode-se abrir um campo de negociação até para o mercado exterior com maior facilidade, como também a possibilidade dos encargos tributários serem diferenciados. “Então tudo isso começa a ser tratado de uma forma bem clara”, completa. O presidente da AmpeBr. 

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 28 de março, a lei que cria a secretaria da Micro e Pequena Empresa foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril. A secretaria tem status de ministério, sendo o 39º do governo federal, e contará com uma estrutura já existente, deslocada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – que tem uma área que trata do assunto. Os ministérios do Desenvolvimento e do Planejamento têm até 90 dias para efetivar a transferência de pessoal para a nova pasta.

O novo ministério terá a missão de assessorar a Presidência da República na formulação, coordenação e articulação de políticas de apoio ao fortalecimento, expansão e formalização das micro e pequenas empresas. De acordo com a lei, a secretaria também desenvolverá programas de promoção da competitividade e inovação e qualificação do setor.

Os programas de apoio às micro e pequenas empresas passarão a ser coordenados e supervisionados pela secretaria, que também articulará a participação delas nas exportações brasileiras de bens e serviços.